MEI 2024: quais os benefícios para essa categoria

• 06/03/2024

  
  

   
  

  

  MEI, ou microempreendedor individual, é um tipo de empresa, criada pelo Governo Federal, que ajuda a formalizar as atividades de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Na prática, ser MEI é ter um CNPJ e contribuir com os tributos mensais da categoria para poder ter acesso aos múltiplos benefícios que ele oferece.

  Ao se tornar um MEI, o empresário passa a ter acesso a alguns benefícios do governo assim como outros trabalhadores registrados. Isso porque ele também contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Este é um órgão do governo que garante proteção aos contribuintes através do reconhecimento dos seus direitos. 

  Contudo, é preciso seguir algumas regras e nem todo mundo pode ser MEI. Há também alguns benefícios que são vetados para esta categoria

  Quer conhecer mais detalhes sobre o MEI? Confira.

  O que é preciso para ser um MEI?

  Além da obrigação em pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com a modalidade da sua atividade, todo o microempreendedor deve seguir as seguintes regras:

  • Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;

  • Não ser sócio ou dono de outra empresa;

  • Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

  Quais os benefícios previdenciários que o MEI tem?

  Como o número de microempreendedores formalizados vem crescendo em ritmo acelerado, cada vez mais os trabalhadores autônomos e donos de pequenos negócios de família também podem usufruir desses direitos, como:

  • aposentadoria por idade ou invalidez;

  • salário maternidade;

  • auxílio doença;

  • auxílio reclusão;

  • pensão por morte.

  Eles são conhecidos como benefícios previdenciários e todo empreendedor que vira MEI passa a ter cobertura para si e seus dependentes.

  Quais as outras vantagens em ser um MEI?

  Se você ainda está na dúvida se formaliza a sua empresa ou realmente quer abrir uma, outras vantagens para esta categoria são:

  • Emissão de nota fiscal - Ao cadastrar o seu CNPJ pela categoria MEI, você terá acesso à emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) pela cidade em que você estabeleceu o vínculo; 

  • Formalização do negócio - Demonstra mais transparência aos órgãos públicos e consumidores diretos, como também para as empresas para qual o serviço é prestado;

  • Cadastro gratuito - A abertura é feita pela plataforma disponibilizada no site do Governo Federal e, concluindo o cadastro, você já terá acesso ao seu CNPJ;

  • Tributação simplificada -  É simples e deve ser paga por meio de uma guia que o Governo chamada DAS-MEI emitida mensalmente para o empreendedor;

  • Linhas de crédito com juros reduzidos - mais facilidade para conseguir linhas de crédito junto a bancos e outras instituições financeiras com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento flexíveis. 

  Quais os benefícios que o MEI não pode ter?

  Ao se cadastrar como MEI, alguns benefícios previdenciários que já estão sendo pagos pelo INSS são cancelados, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade, pois ao abrir o MEI, considera-se que o indivíduo está apto a trabalhar. 

  Outros benefícios assistencialistas também são cancelados. Veja os cinco itens que são cancelados ao ser MEI:

  • Seguro desemprego;

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC);

  • Auxílio Brasil;

  • Prouni (Programa Universidade para Todos);

  • FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).

  Fonte: Jornal Contábil